ARTIGO 1 – OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
O presente documento estabelece as Condições Gerais de Venda aplicáveis a todas as transações comerciais realizadas entre a Serração Paletes Madeiras Henriques, Lda, adiante designada por “Madeiras Henriques”, e o Cliente, desde o momento da encomenda até à entrega da mercadoria, incluindo os serviços prestados, condições de pagamento, prazos de entrega e demais obrigações contratuais.
A submissão de qualquer encomenda implica a aceitação plena, expressa e sem reservas das presentes Condições Gerais de Venda.
ARTIGO 2 – ENCOMENDA
As encomendas poderão ser efetuadas presencialmente, por telefone ou por correio eletrónico (e-mail).
No caso de encomendas efetuadas por telefone ou via eletrónica, a Madeiras Henriques procederá ao envio das informações pré-contratuais legalmente exigidas, incluindo as presentes Condições Gerais de Venda, considerando-se o contrato celebrado após confirmação escrita da encomenda.
A Madeiras Henriques reserva-se o direito de não aceitar encomendas em caso de rutura de stock, comprometendo-se, contudo, a informar o Cliente com a maior brevidade possível.
A produção de modelos especiais ou não standard carece de aprovação prévia da Madeiras Henriques, devendo o Cliente formalizar a encomenda com uma antecedência mínima de 15 dias.
ARTIGO 3 – PRAZOS E CONDIÇÕES DE ENTREGA
As propostas comerciais emitidas pela Madeiras Henriques são válidas por um período de 30 dias a contar da data de emissão, salvo indicação expressa em contrário.
A entrega da mercadoria será efetuada dentro dos prazos acordados, desde que se encontrem reunidas as condições normais de produção, disponibilidade de matéria-prima e transporte.
Em situações de escassez de matéria-prima, força maior ou circunstâncias alheias ao controlo da Madeiras Henriques, esta não poderá ser responsabilizada por eventuais atrasos na entrega.
ARTIGO 4 – QUALIDADE, CONFORMIDADE E GARANTIAS
A Madeiras Henriques garante que todos os produtos expedidos cumprem os requisitos legais aplicáveis, nomeadamente no que respeita ao Tratamento Térmico e/ou Tratamento Químico da madeira.
O controlo da humidade é efetuado à saída das instalações da Madeiras Henriques, não sendo assumida qualquer responsabilidade por alterações ocorridas durante o transporte ou armazenamento nas instalações do Cliente.
O Tratamento Térmico é realizado de acordo com a legislação fitossanitária em vigor, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 95/2011, de 8 de agosto, e com a Norma Internacional ISPM nº 15 da FAO, incluindo a respetiva marcação.
O Tratamento Químico da madeira visa a proteção contra fungos e insetos xilófagos, podendo a composição ser ajustada pela Madeiras Henriques, desde que mantidas as dimensões e resistência do produto.
A Madeiras Henriques não se responsabiliza por danos resultantes de manuseamento inadequado, transporte efetuado por terceiros ou armazenamento incorreto após a entrega.
Reclamações relativas a defeitos deverão ser comunicadas por escrito no prazo máximo de 8 dias após a receção da mercadoria.
ARTIGO 5 – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
A Madeiras Henriques reserva-se o direito de exigir o pagamento antecipado das encomendas.
Para clientes fidelizados, o pagamento poderá ser efetuado a 30 dias após a data de emissão da fatura, conforme condições previamente acordadas.
ARTIGO 6 – PREÇOS
Todos os preços são apresentados em euros, incluindo impostos à taxa legal em vigor à data da faturação.
A Madeiras Henriques reserva-se o direito de rever os preços sempre que ocorram alterações relevantes nos custos de produção, matéria-prima, transporte ou enquadramento legal, comprometendo-se a informar o Cliente previamente.
ARTIGO 7 – DEVOLUÇÕES E RECLAMAÇÕES
Em caso de defeito comprovado, o Cliente deverá apresentar reclamação escrita e fundamentada. Após análise, a Madeiras Henriques comunicará as medidas corretivas aplicáveis, podendo estas incluir substituição ou devolução do produto.
ARTIGO 8 – PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
O tratamento de dados pessoais é efetuado exclusivamente para efeitos de gestão comercial, faturação e cumprimento de obrigações legais, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
ARTIGO 9 – LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
As presentes Condições Gerais de Venda regem-se pela lei portuguesa.
Em caso de litígio, as partes poderão recorrer a mecanismos de resolução alternativa de conflitos, nomeadamente a uma entidade de arbitragem.
Na impossibilidade de acordo, será competente o tribunal português legalmente determinado.
A Gerência
